Concurso de admissão de voluntários para prestação de serviço em regime de contrato na categoria de praças
1 - Faz-se saber que, a partir da data de publicação deste aviso está aberto concurso nesta Repartição, nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar e respetivo Regulamento e no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, para admissão de cidadãos de ambos os sexos, voluntários para prestação de serviço militar em Regime de Contrato, na categoria de praças.
2 - Este concurso e o número de vagas ficam condicionados ao parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, conforme disposto no n.º 1 do artigo 42.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro (LOE 2012).
3 - Podem concorrer os cidadãos que satisfaçam as condições de admissão e que se comprometam a servir na Marinha por um período mínimo de 2 anos após a data do final do Curso de Formação de Praças.
4 - Os documentos para admissão ao concurso deverão dar entrada no Centro de Recrutamento da Armada, Repartição de Recrutamento e Seleção, Instalações Navais de Alcântara, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa, até às 16.30 horas do dia 29 de outubro de 2012, podendo ser prolongado por mais cinco dias úteis, caso o número de candidatos não seja o triplo das vagas a concurso.
5 - Para além das condições gerais constantes nas Normas do Concurso disponíveis para consulta, os candidatos devem satisfazer as seguintes condições:
a) Idade mínima de 18 e máxima de 24 anos até 31 de dezembro de 2013;
b) Estar habilitado, no mínimo, com o 3.º ciclo completo do Ensino Básico, ou habilitação legalmente equivalente;
6 - Nos termos da legislação em vigor o Regime de Contrato tem a duração mínima de dois e máxima de seis anos.
7 - As Normas do Concurso contendo as restantes condições de admissão e outras informações, podem ser obtidas nos seguintes locais:
Centro de Recrutamento da Armada, Instalações Navais de Alcântara, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa; Telefone: 21 394 54 69; Fax: 21 394 55 66;
Número Verde: 800 20 46 35 (chamada grátis a partir da rede fixa);
Candidaturas online disponíveis em http://recrutamento.marinha.pt ou em www.marinha.pt;
E-mail: cra@marinha.pt;
Gabinete de Divulgação e Informação da Marinha, Praça do Comércio, 1100-048 Lisboa - telefone 213 429 408;
Capitanias e Delegações Marítimas;
Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia.
9 de outubro de 2012. - O Chefe da Repartição, João Ribeiro Nobre da Silva Ramos, capitão-de-mar-e-guerra.
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