1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos da alínea b) do n.º 2 do Despacho 9765/2012, do Exmo. Tenente-General Comandante-Geral, de 3 de julho de 2012, publicado no Diário da República n.º 139/2012 (2.ª série), de 19 de julho, subdelego no Comandante do Destacamento Territorial de Montemor-o-Novo, Capitão de Infantaria, Gonçalo Nuno Correia Zambujo Serrão, as minhas competências para a prática dos seguintes atos:
a) A assinatura de guias de marcha e guias de transporte.
2 - A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 03 de julho de 2012.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados, no âmbito das matérias ora subdelegadas, até à sua publicação no Diário da República.
19 de julho de 2012. - O Comandante, Pedro Miguel Ramos Costa Lima, tenente-coronel de cavalaria.
206422411