Edital (extrato) n.º 865/2012
Mário Caetano Teixeira Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Tarouca:
Faz público, nos termos e em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 62.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, que a Assembleia Municipal de Tarouca, em sessão ordinária de 25.09.2012, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião de 13.09.2012, aprovou a seguinte alteração ao artigo 121.º do "Regulamento dos serviços de abastecimento público de água e saneamento de águas residuais urbanas no município de Tarouca" publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 143, de 25 de julho de 2012:
«Artigo 121.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República, à exceção do capítulo VI, o qual entra em vigor a 1 de janeiro de 2013.»
Para constar e efeitos legais, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e demais lugares de estilo, no sítio da Internet www.cm-Tarouca.pt e na 2.ª série do Diário da República.
27 de setembro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Caetano Teixeira Ferreira.
206418938
