Victor Manuel Alves Mendes, presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, torna público, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 3 de setembro de 2012, deliberou dar início ao período de discussão pública do Projeto de Regulamento Municipal - Centro COM VIDA, Incentivo ao arrendamento no centro histórico de Ponte de Lima, pelo período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
O documento encontra-se disponível para consulta no Gabinete de Atendimento ao Munícipe do Município de Ponte de Lima, de segunda a sexta-feira das 09:00 h às 12:00 h, das 14:00h às 16:00h, sito no Edifício dos Paços do Concelho de Ponte de Lima, e no site da Internet, desta Câmara Municipal, endereço www.cm-pontedelima.pt.
Durante esse período, qualquer interessado poderá formular as reclamações, observações ou sugestões que entenda por convenientes, as quais deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara.
20 de setembro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, Eng.º Victor Mendes.
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