Alteração ao regulamento municipal para adjudicação da concessão de exploração do bar esplanada da piscina municipal de Grândola
Carlos Vicente Morais Beato, Presidente da Câmara Municipal de Grândola, faz público que na sequência da reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 11 de setembro de 2012 e de acordo com o disposto no artigo 118.º do código de procedimento administrativo, se encontra em fase de apreciação pública, pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data de afixação do presente edital, a proposta de alteração do artigo 2.º do regulamento para adjudicação da concessão de exploração do bar esplanada da piscina municipal de Grândola, que se pretende que passe a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
1 - ...
2 - O direito de uso privativo é concedido pelo prazo de 5 anos, renovável sucessivamente por iguais períodos, caso nenhuma das partes o denuncie com a antecedência mínima de 3 meses a contar da data do fim do contrato ou sua renovação.
3 - ...»
Qualquer interessado poderá apresentar sobre a mesma as suas observações ou sugestões, que devem ser formuladas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Grândola, dentro do período acima estabelecido.
Para constar, se lavrou o presente edital, que vai ser afixado nos locais públicos do costume.
21 de setembro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Beato.
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