Resolução 193/84, de 11 de Setembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 33, de 11.09.1984, Pág. 443
- Data: 1984-09-11
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Sumário
Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à construção de um conjunto habitacional na freguesia de São Brás, concelho da Ribeira Grande, autorizando a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas.
Aviso
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