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Declaração de retificação n.º 1264/2012
Por ter saído com inexatidão o aviso 6278/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 9 de maio de 2012, retifica-se que onde se lê «com efeitos a 1 de outubro de 2012.» deve ler-se «com efeitos a 1 de novembro de 2012.».
27 de setembro de 2012. - O Chefe de Divisão, em substituição, Manuel Pinheiro.
206419123
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