Estatutos
Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal de Oeiras - Alteração
Alteração da redação do artigo 44.º, n.º 6, aprovada em votação realizada no dia 22 de agosto de 2012, aos estatutos publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 14 de outubro de 2011.
CAPÍTULO VI
Disposições finais
Artigo 44.º
Funcionamento da Comissão de Trabalhadores
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - Para obrigar a CT são necessárias as assinaturas da maioria dos seus membros em efetividade de funções.
Registado em 31 de agosto de 2012, nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 228.º, do Regulamento anexo à Lei 59/2008, de 11 de setembro, sob o n.º 16/2012, a fls. 4, do Livro n.º 1.
17 de setembro de 2012. - A Diretora-Geral, Carolina Maria Gomes Ferra.
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