Despacho (extrato) n.º 12554/2012
Por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Bragança, em 21/10/2011:
Concluído, em 21/10/2011, o período experimental a que a docente ficou sujeita, por força da transição do regime de nomeação provisória para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 207/2009, de 31 de agosto; e
Tendo a avaliação da atividade desenvolvida merecido parecer favorável do conselho técnico-científico da Escola Superior de Educação do IPB, por deliberação de 22/06/2011, face aos pareceres emitidos e subscritos pelo Professor Coordenador Manuel Celestino Vara Pires e dos Professores Adjuntos Carlos Manuel Mesquita Morais e Adorinda Maria Rodrigues Pereira dos Santos Gonçalves:
Autorizo a manutenção do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de Maria Cristina do Espírito Santos Martins, Professora Adjunta, nos termos do artigo 10.º-B do Estatuto da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico, republicado pelo Decreto-Lei 207/2009, de 31 de agosto, com efeitos a 22/10/2011.
18 de setembro de 2012. - O Presidente, Professor Doutor João Alberto Sobrinho Teixeira.
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