Despacho (extrato) n.º 12501/2012
Em conformidade com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro torna-se público para os devidos efeitos que por meu acordo, do Diretor do Gabinete de Planeamento e Políticas do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e dos colaboradores constantes do quadro infra se procedeu à consolidação definitiva da mobilidade interna dos referidos colaboradores no mapa de pessoal da Direção-Geral do Orçamento nos termos do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, com efeitos constantes do quadro infra:
(ver documento original)
18 de setembro de 2012. - A Diretora-Geral, Manuela Proença.
206397368