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Despacho (extrato) 12351/2012, de 20 de Setembro

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Sumário

Cessação de contrato de trabalho por limite de idade

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12351/2012

Ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o trabalhador João António Correia Moita, assistente operacional, caducou por limite de idade nos termos do n.º 1 do artigo n.º 254.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008 de 11 de setembro, com efeitos a partir de 20 de agosto de 2012.

24 de agosto de 2012. - O Administrador, António José Duarte da Fonseca.

206385785

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1353589.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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