Declaração de retificação n.º 1198/2012
Pelo meu despacho 5909/2012, de 4 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de maio de 2012, foi determinada a constituição da servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas de terreno necessárias à implantação do Intercetor de Caneças/Ramada/Odivelas - Subsistema de Frielas, identificadas no mapa e plantas publicados em anexo ao referido despacho e que dele fazem parte integrante.
Esta servidão administrativa foi constituída a favor da sociedade SIMTEJO - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A., a qual veio posteriormente solicitar a retificação do número da descrição predial do prédio em que se integra a parcela de terreno n.º 10, constante do referido mapa de áreas.
Verifica-se assim a necessidade de retificar o número da descrição predial do prédio em que se integra a parcela de terreno n.º 10, o qual efetivamente se encontra descrito sob o n.º 2267 e não sob o n.º 5869, como por lapso consta no mapa de áreas.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, nos termos do disposto nas subalíneas xiii) e xiv) da alínea b) do n.º 7 do despacho 12412/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de setembro de 2011, retificado pela declaração de retificação n.º 1810/2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 25 de novembro de 2011, e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, e com os fundamentos constantes da informação n.º DSO.DEJ/138/2012, de 20 de julho de 2012, da Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, retifico o referido despacho 5909/2012, de 4 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de maio de 2012, de acordo com a correção relativa ao número da descrição predial do prédio em que se insere a parcela de terreno n.º 10, introduzida no Mapa de Áreas (extrato) que se publica em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
13 de agosto de 2012. - O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo.
(ver documento original)
ANEXO
Mapa de áreas (extrato)
Intercetor de Caneças - Ramada - Odivelas
Concelho de Odivelas.
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Mapa de Áreas
Intercetor de Caneças - Ramada - Odivelas
Concelho de Odivelas.
(ver documento original)
206370231