Resolução 243/83, de 27 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 49-Supl, de 27.12.1983, Pág. 428-(2)
- Data: 1983-12-27
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Sumário
Declara serem reservadas para os fins consignados no artigo 6º do Decreto Regional nº 8/77/A, de 17 de Maio as mencionadas habitações em Angra do Heroísmo e Ponta Delgada, e no artigo 3º da Portaria nº 30/83, de 28 de Junho as mencionadas habitações em Angra do Heroísmo e Ponta Delgada.
Aviso
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