Portaria 93/83, de 27 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 49-Supl, de 27.12.1983, Pág. 428-(5)
- Data: 1983-12-27
- Diploma não vigente
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Sumário
Atribui ao Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários a cobrança das taxas pelos serviços prestados nos seus Matadouros.
Aviso
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