Resolução 239/83, de 20 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 48, de 20.12.1983, Pág. 420
- Data: 1983-12-20
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Sumário
Autoriza as Secretarias Regionais das Finanças e do Equipamento Social a proceder à cedência em propriedade plena, segundo as normas constantes da Resolução nº 54/81 e 138/83, aos interessados em construir habitação própria, em regime de auto-construção.
Aviso
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