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Resolução 239/83, de 20 de Dezembro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 48, de 20.12.1983, Pág. 420
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Sumário

Autoriza as Secretarias Regionais das Finanças e do Equipamento Social a proceder à cedência em propriedade plena, segundo as normas constantes da Resolução nº 54/81 e 138/83, aos interessados em construir habitação própria, em regime de auto-construção.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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