Aviso (extrato) n.º 12007/2012
Declaração de correção material
Para os devidos efeitos legais se torna público que, a Câmara Municipal da Praia da Vitória deliberou enviar a correção material ao Plano de Urbanização do Porto Martins, ao abrigo do disposto no artigo 9.º, do Despacho Normativo 13/2009, de 1 de abril.
Nos termos do anterior, é agora publicada a correção material ao regulamento do Plano de Urbanização do Porto Martins.
30 de agosto de 2012. - O Presidente da Câmara, Roberto Lúcio da Silva Pereira Monteiro.
Plano de Urbanização do Porto Martins correção material ao aviso 10057/2012, de 25 de julho
Artigo 37.º
Perequação compensatória
O mecanismo de perequação a utilizar para garantia do princípio da perequação compensatória dos benefícios e encargos decorrentes da execução deste Plano consubstancia-se na aplicação da fórmula
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ANEXO IV
Parâmetros de edificabilidade em zona residencial a que se refere o n.º 1 do artigo 18.º
(ver documento original)
606360074