Alteração ao Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e outras Receitas Municipais
Dr. Joaquim Monteiro da Mota e Silva, presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto:
Torna público, que a Câmara Municipal aprovou na sua Reunião de 20/08/2012, a Proposta de Alteração ao Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais de Celorico de Basto, pelo que nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, se submete à apreciação pública, para, no prazo de 30 dias contados da data da publicação, dizerem o que se lhes oferecer.
Mais torna público, que a referida Proposta de alteração do Regulamento, bem como a respetiva fundamentação económico financeira encontra-se à disposição de eventuais interessados, para consulta, na Secção de Taxas e Licenças desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente (das 09H00 às 19H00 às 2.ª feiras, 09H00 às 17H30 às 3.ª, 4.ª e 5.ª feiras e das 09H00 às 13H00 às 6.ª feiras) e no site www.mun-celoricodebasto.pt.
As possíveis sugestões, devem ser dirigidas por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal.
Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos habituais.
20 de agosto de 2012. - O Presidente da Câmara, Joaquim Monteiro da Mota e Silva, Dr.
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