Em conformidade com o estipulado na alínea b), do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro torna-se público para os devidos efeitos que por meu acordo, do Presidente da Câmara Municipal de Évora e da técnica superior Paula Isabel Gouveia Costa se procedeu à consolidação definitiva da mobilidade interna da referida técnica superior no mapa de pessoal da Câmara Municipal da Figueira da Foz, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, com efeitos a 31 de agosto de 2012.
23 de agosto de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, João Albino Rainho Ataíde das Neves.
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