Anúncio de procedimento n.º 3403/2012
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
507684532 - Futurlagos - Entidade Empresarial Municipal para o Desenvolvimento, E.E.M.
Endereço: Praceta Dr. António Henrique Balté, Lote 24 Fração F
Código postal: 8600 527
Localidade: Lagos
Telefone: 00351 282761691
Fax: 00351 282761692
Endereço Eletrónico: info@futurlagos.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concessão da Gestão e Exploração do Parque de Estacionamento Coberto da Frente Ribeirinha e Lugares de
Estacionamento Tarifado na Via Pública, em Lagos
Descrição sucinta do objeto do contrato: Constitui objeto do presente concurso a celebração de contrato de gestão, exploração e manutenção, em regime de concessão de serviço público, de 450 lugares de estacionamento no Parque de Estacionamento Coberto da
Frente Ribeirinha e 431 Lugares de Estacionamento Tarifado existentes, mais 231 a implementar na Via Pública.
Outro: Concessão
Preço base do procedimento inexistente
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 98350000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Lagos
País: PORTUGAL
Distrito: Faro
Concelho: Lagos
Código NUTS: PT150
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 456 meses a contar da celebração do contrato
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Futurlagos - Entidade Empresarial Municipal para o Desenvolvimento, E.E.M.
Endereço desse serviço: Praceta Dr. António Henrique Balté, Lote 24 Fração F
Código postal: 8600 527
Localidade: Lagos
Telefone: 00351 282761691
Fax: 00351 282761692
Endereço Eletrónico: info@futurlagos.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das candidaturas e das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.compraspublicas.com
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Até às 17 : 00 do 36 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO
90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
12 - REQUISITOS MÍNIMOS
12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: Conforme anexo II do Programa de Procedimento
12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: Conforme anexo II do Programa de Procedimento
13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO
Modelo complexo
Número de candidatos a qualificar: 5
Fatores e eventuais subfatores que densificam o critério de qualificação acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação:
Definidos no Programa de Concurso
14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 17 : 00 do 36 º dia a contar da data de envio do convite
15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Preço - 80%
Emissão de avenças bonificadas - 20%
18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Futurlagos - Entidade Empresarial Municipal para o Desenvolvimento, EEM
Endereço: Praceta Dr.º António Henrique Balté Lote 24, Fração F
Código postal: 8600 527
Localidade: Lagos
Telefone: 00351 282761691
Fax: 00351 282761692
Endereço Eletrónico: info@futurlagos.pt
19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2012/08/29
20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
21 - OUTRAS INFORMAÇÕES
O prazo referido no ponto 7 é meramente indicativo, o prazo de execução do contrato termina no dia 31/08/2050.
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de fevereiro?Não
22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: António Marreiros Gonçalves
Cargo: Presidente do Conselho de Administração
406350395