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Aviso (extrato) n.º 11548/2012
Para os efeitos previstos no artigo 37.º, n.º 1, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, se torna público que foi autorizada a licença sem remuneração, pelo período de 360 dias, à Assistente Técnica Maria de Fátima Fernandes de Sousa Lima, nos termos dos artigos 234.º e 235.º, da Lei 59/2008, de 11 de setembro, a partir de 20 de agosto de 2012.
20 de agosto de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Manuel Moreira.
306333855
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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