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Aviso 11536/2012, de 29 de Agosto

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Sumário

Consolidação de mobilidade interna de Fernando Jorge de Almeida Ferreira

Texto do documento

Aviso 11536/2012

Para os devidos efeitos se anuncia que, ao abrigo do n.º 2, do artigo 64.º, da lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, por acordo entre as autarquias foi autorizada a consolidação definitiva neste município, com efeitos a 1 de março de 2012, da mobilidade na categoria, do Técnico Superior, Fernando Jorge de Almeida Ferreira, trabalhador proveniente do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Palmela, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, e mantida a mesma posição remuneratória detida na situação jurídico -funcional do organismo de origem.

6 de agosto de 2012. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara conferida pelo Despacho 34/P/2009, de 26.10.2009, a Vereadora Responsável pela Área dos Recursos Humanos, Rita Madeira.

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1348064.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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