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Declaração de Retificação de Anúncio 183/2012, de 28 de Agosto

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Sumário

Parque Urbano da Póvoa de Santa Iria - 1ª e 2ª Fases

Texto do documento

Declaração de retificação de anúncio 183/2012

Hora de disponibilização: 12:18

Texto especifico (que se refere o nº 2 do art.º 6º da Portaria 701-A/2008)

Campos alterados:

7 - Documentos de habilitação

8 - Acesso às peças do concurso e apresentação das propostas

9 - Prazo para apresentação das propostas

14 - Outras Informações

Autor da rectificação do anúncio:

Alberto Mesquita (Vice-Presidente)

ANEXO

Republicação do Anúncio de concurso urgente n.º 131/2012, com ID 406333928.

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

506614913 - Município de Vila Franca de Xira

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Obras, Viaturas e Serviços Municipais

Endereço: Av.ª Pedro Vitor n.º 5

Código postal: 2600 221

Localidade: Vila Franca de Xira

Telefone: 00351 263285600

Fax: 00351 263271510

Endereço Eletrónico: dovsm@cm-vfxira.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Parque Urbano da Póvoa de Santa Iria - 1ª e 2ª Fases

Descrição sucinta do objeto do contrato: Execução de um parque urbano com projeto desenvolvido em duas fases e que inclui trabalhos de movimentação de terras, execução de um paredão ribeirinho, muros, pavimentos, rede de esgotos domésticos e pluviais, rede de água, plantações e sementeira e rede de iluminação pública de acordo com as diversos projetos de especialidade.

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Valor do preço base do procedimento 2500000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45112711

Valor: 2500000.00 EUR

3 - LEILÃO ELETRÓNICO

É utilizado um leilão eletrónico: Não

5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Póvoa de Snata Iria

País: PORTUGAL

Distrito: Lisboa

Concelho: Vila Franca de Xira

Código NUTS: PT185

6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo contratual de 135 dias a contar da celebração do contrato

7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Em caso de adjudicação, o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação:

Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II, de acordo com a alínea a) do n.º 1, do artigo 81.º, do Código dos Contratos

Públicos, publicado pelo Decreto-Lei 18/2008 (CCP);

Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º

18/2008, de 29 de janeiro (CCP), nomeadamente:

- Certificado do Registo Criminal de pessoa singular, no caso de o adjudicatário ser pessoa singular, conforme o disposto na alínea i) do artigo 55º, conjugado com o n.º 1 do artigo 83.º-A do CCP;

- Certificado do Registo Criminal de pessoa coletiva, no caso de o adjudicatário ser pessoa coletiva, conforme o disposto na alínea i) do artigo 55.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 83.º-A do CCP;

- Certificados do Registo Criminal dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência, no caso de o adjudicatário ser uma pessoa coletiva, conforme o disposto na alínea i) do artigo 55.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 83.º-A do CCP;

- Declaração do Instituto de Segurança Social, I.P, comprovativa da sua situação contributiva regularizada;

- Certidão do Ministério das Finanças - Direção Geral dos Impostos - DGCI, comprovativa situação tributária regularizada.

- Alvarás ou títulos de registo nos termos do n.º 2 do artigo 81.º do CCP.

- A habilitação como Empreiteiro Geral de Obras de Urbanização, da 2ª Categoria em classe correspondente ao valor global da proposta. ou

A 9ª subcategoria da 2 ª categoria, em classe correspondente ao valor da proposta.

A 1ª;

5ª , 6ª e 9 subcategorias da 2ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem.

A 1ª subcategorias da 3ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem.

A 2ª subcategorias da 4ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem.

A 2ª e 4ª subcategorias da 5ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem.

- Declaração emitida pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P, comprovativa de que pode executar a prestação objeto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar.

- Certidão Permanente da empresa.

- O adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo de subempreiteiros, desde que acompanhados de declarações de compromisso, através da qual estes se comprometem incondicionalmente a executar os trabalhos correspondentes às habilitações delas constantes.

8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

8.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Departamento de Obras, Viaturas e Serviços Municipais

Endereço desse serviço: Av.ª Pedro Vitor n.º5

Código postal: 2600 221

Localidade: Vila Franca de Xira

Telefone: 00351 263285600

Fax: 00351 263271510

Endereço Eletrónico: dovsm@cm-vfxira.pt

8.2 - Meio eletrónico de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: https://www.saphety.com

9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 16 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

10 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Departamento de Obras, Viaturas e Serviços Municipais

Endereço: Av.ª Pedro Vitor n.º 5

Código postal: 2600 221

Localidade: Vila Franca de Xira

Telefone: 00351 263285600

Fax: 00351 263271510

Endereço Eletrónico: dovsm@cm-vfxira.pt

11 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2012/08/24 12:15:18

12 - PROGRAMA DO CONCURSO

Disponível na plataforma eletrónica de contratação pública https://www.saphety.com

13 - CADERNO DE ENCARGOS

Disponível na plataforma eletrónica de contratação pública https://www.saphety.com

14 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Procederá à abertura das propostas na plataforma eletrónica de contratação, https://www.saphety.com, no dia útil seguinte ao termo do prazo para apresentação de propostas, pelas 10h 00.

Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01

15 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Alberto Mesquita

Cargo: Vice-Presidente

406347277

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1347911.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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