Processo 783/12 - Em nome de: Evaristo Domingues e outra
Bairro Cabeço de Mouro na freguesia de São Domingos de Rana
Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro na sua atual redação e artigo 27.º do RUEM, torna-se público que em 26 de julho de 2012, foi autorizado por despacho, a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 1454, requerido por Evaristo Domingues e outra, consistindo o pedido no aumento do numero de fogos de 1 para 2 e o aumento da área de construção de 336,00 m2 para 351,00 m2 (+ 15,00 m2), para o lote 3, e ainda a pedido da CMC é retirado o ponto 2.3 do regulamento do loteamento e alterado o ponto 2.5 do mesmo, no que respeita aos anexos a construir, onde o uso dos mesmos passa também a contemplar o estacionamento, em vez de ser exclusivamente para arrumos, não se prevendo quaisquer outras alterações aos restantes parâmetros urbanísticos ao alvará 1454.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no DRU - Departamento de Requalificação Urbana, Sito na Rua do Colégio n.º 5 em Cascais das 9 às 12.00 horas e das 14.00 às 16.00 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues na Loja Cascais, R. Manuel Joaquim Avelar, piso 0 2754-501 Cascais de 2.ª a 6.ª feira das 8h30 às 18h00.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respetiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, no próprio local e publicitado nos meios de comunicação social.
27 de julho de 2012. - O Vice-Presidente da Câmara, Miguel Pinto Luz.
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