Jorge Pulido Valente, Presidente da Câmara Municipal de Beja, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal de Beja, de 06 de junho de 2012, foram aprovados os projetos de Regulamento Municipal da Ocupação do Espaço Público, da Publicidade e Propaganda e Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Beja e, ainda, a alteração ao Regulamento Geral das Taxas Municipais e respetiva tabela, e proceder à abertura de um período de apreciação pública pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, nos termos do disposto no artigo 118.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo.
Os interessados, podem, querendo, dirigir, por escrito, as suas sugestões ou reclamações, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal de Beja, Praça da República ou para geral@cm-beja.pt.
Os projetos estão disponíveis para consulta, no gabinete jurídico, na morada atrás referida, dentro do horário de expediente e ainda no sítio do Município de Beja na internet www.cm-beja.pt.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos do costume.
11 de junho de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Pulido Valente.
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