dre.tretas.org
Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 47/2012, de 31 de julho, designo o engenheiro Daniel José de Freitas Esaguy, Subinspetor-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho, para me substituir nas minhas ausências e impedimentos.
1 de agosto de 2012. - O Inspetor-Geral do Trabalho, José Luis Forte.
206324937
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2012-07-31 -
Decreto Regulamentar
47/2012 -
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no âmbito do Ministério da Economia e do Emprego, estabelecendo as suas atribuições, órgãos e competências. Dispõe sobre a gestão financeira da ACT e aprova o seu mapa de pessoal dirigente, que publica em anexo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1346593/despacho-11321-2012-de-21-de-agosto
