Despacho (extrato) n.º 11318/2012
Nos termos do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com os artigos 73.º a 78.º do Anexo I à Lei 59/2008, de 11 de setembro, do n.º 2 da Cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro de 2009, aplicável por força do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 2 de março de 2010, e após homologação da ata do júri constituído para o efeito, declaro concluído com sucesso o período experimental da licenciada Isabel Rute Vieira Baptista Valada da Cruz, com a avaliação final de 16,297 valores, precedendo procedimento concursal para ocupação de posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
14 de agosto de 2012. - A Secretária-Geral, Maria Antónia Moura Anes.
206324864