Subdelegação de competências no diretor de Pessoal
1 - Ao abrigo da autorização conferida pela alínea a) do n.º 2 do Despacho 10857/2012, de 03 de agosto de 2012, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155 de 10 de agosto de 2012, subdelego no Diretor de Pessoal, Major-General Piloto Aviador 039613-D José Alberto Fangueiro da Mata, as seguintes competências:
a) No âmbito da administração e gestão do pessoal militar:
1) Promoções, nomeações, graduações e colocações de oficiais nos regimes de contrato e de voluntariado;
2) Promoções, nomeações, graduações e colocações de sargentos;
3) Promoções, nomeações, graduações e colocações de pessoal militar em preparação com destino a sargentos e praças;
4) Promoções, nomeações, graduações e colocações de praças;
5) Mudança de situação dos militares nos regimes de contrato e de voluntariado;
6) Mudança de situação dos militares em relação ao quadro especial;
7) Passagem às situações de reforma e reserva por limite de idade ou a pedido com mais de 36 anos de serviço, à exceção de oficiais generais;
8) Processos de amparo;
9) Renovação e cessação de vínculo de militares no regime de contrato;
10) Concessão de licença registada aos militares no regime de contrato;
b) No âmbito da administração e gestão do pessoal civil:
1) Autorização de trabalho a tempo parcial ou em regime de horário flexível, bem como autorização para a concessão de mobilidade nas carreiras gerais ou especiais;
2) Celebração, prorrogação e renovação de contratos;
3) Abertura de Procedimento concursal e prática de atos subsequentes.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 03 de agosto de 2012, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
13 de agosto de 2012. - O Comandante de Pessoal, José Manuel Pinheiro Serôdio Fernandes, tenente-general piloto aviador.
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