Processo 330/12 - Em nome de: Márcia Helena Ferreira e outro
Bairro Cabeço de Mouro na freguesia de São Domingos de Rana
Nos termos do n.º 2 art.º. 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro na sua atual redação e artigo 27.º do RUEM, torna-se público que em 12 de julho de 2012, foi autorizado por despacho, a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 1172, requerido por Márcia Helena Ferreira e outro, consistindo o pedido no emparcelamento do lote 114 e 115, passando a ser designado por lote 115, redefinindo assim o polígono de implantação de acordo com os afastamentos previstos em legislação em vigor, a área de construção passa a ser o somatório das áreas de construção previstas para os lotes 114 e 115, totalizando 698,00 m2 e uma vez que o n.º de fogos dos dois lotes somados era de 4 passam a ser previstos 2, de acordo com as peças integrantes do processo 330 de 27 de fevereiro de 2012, não se prevendo quaisquer outras alterações aos restantes parâmetros urbanísticos ao alvará 1172.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no DRU - Departamento de Requalificação Urbana, Sito na Rua do Colégio n.º 5 em Cascais das 9 às 13.00 horas e das 14.00 às 16.00 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues na Loja Cascais, R. Manuel Joaquim Avelar, piso 0 2754-501 Cascais de 2.ª a 6.ª feira das 8h30 às 18h00.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respetiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, no próprio local e publicitado nos meios de comunicação social.
18 de julho de 2012. - O Vice-Presidente da Câmara, Miguel Pinto Luz.
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