Processo 841/2012 em nome de: José Manuel, Belmira da Conceição Vieira Adão, Manuel Macedo e Maria Dolores Ribeiro
Alteração ao alvará de loteamento n.º 1361 - Freguesia de Alcabideche
Nos termos do n.º 2 do art.º 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro na sua atual redação e artigo 27.º do RUEM, torna-se público que em 10 de julho de 2012, foi autorizado por despacho, a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 1361, requerido por José Manuel, Belmira da Conceição Vieira Adão, Manuel Macedo e Maria Dolores Ribeiro, que consiste no aumento da área de construção dos lotes 8 e 9, de 156 m2 para 217 m2 e de 163 m2 para 170 m2, respetivamente, no sentido de ser possível a legalização das construções existentes, de acordo com as peças integrantes do processo 841 de 24 maio de 2012, não se prevendo quaisquer outras alterações aos restantes parâmetros urbanísticos do alvará 1361.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no DRU - Departamento de Requalificação Urbana, sito no Edifício da antiga Escola Primária Conde de Ferreira, sito na Rua do Colégio, n.º 5 em Cascais, das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 16.30 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, na Divisão do Cidadão, Balcão de Atendimento, sito na Rua Manuel Joaquim Avelar, piso 0, 2754-501 Cascais, de 2.ª a 6.ª Feira das 8.30 às 18.00 horas.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respetiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de Freguesia de Alcabideche, no próprio local e publicitado nos meios de comunicação social.
11 de julho de 2012. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cascais, no uso de competência subdelegada, Miguel Pinto Luz.
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