1 - Ao abrigo da delegação de competências que me é conferida pelo n.º 2 do Despacho 3831/2012, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 54, de 15 de março de 2012, subdelego no Diretor dos Serviços Gerais da Academia Militar, Coronel de Infantaria NIM 01144182, João Luís da Silva Loureiro, a competência conferida pelo artigo 109.º do Código de Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008 de 29 de janeiro, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras publicas, bem como para praticar todos os demais atos decisórios previstos naquele mesmo diploma, até ao limite de (euro) 99.759,58.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 19 de dezembro de 2011, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo diretor dos Serviços Gerais da Academia Militar que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
28 de junho de 2012. - O Comandante da Academia Militar, Vítor Manuel Amaral Vieira, tenente-general.
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