Processo 1381/12.9BELSB
Outros processos cautelares
Intervenientes:
Autor: André Filipe Salgado De Almeida e outros;
Réu: CPEE - Comissão para a Eficácia das Execuções e FDUNL
Guida Jorge, Juiz de Direito do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa de Turno, faz saber que corre termos na 3.ª Unidade Orgânica deste Tribunal, sob o n.º 1381/12.9BELSB, providência cautelar de suspensão da eficácia de ato administrativo requerida por André Filipe Salgado de Almeida (e outros) contra a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e Câmara dos Solicitadores, e os contrainteressados abaixo identificados peticionando a suspensão da eficácia do ato administrativo adotado pelo Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores de admissão dos candidatos ao 3.º estágio de agente de execução e do 3.º estágio de agente de execução, bem como a condenação da Câmara dos Solicitadores a abster-se de quaisquer outras diligências para provimento dos agentes de execução no âmbito deste 3.º estágio.
Ficam os requeridos na qualidade de contrainteressados, abaixo identificados, citados para, querendo, no prazo de quinze dias, se constituírem como contrainteressados na providência cautelar acima indicada nos termos previstos no n.º 1, do artigo 82.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Uma vez expirado o prazo, para se constituírem como contrainteressados, consideram-se citados para contestar no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 117.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos., a providência referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pela Autora, mas o Tribunal apreciará livremente essa conduta, para efeitos probatórios.
Na contestação, devem deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
De que é obrigatória a constituição de advogado, podendo, no entanto, a contestação ser subscrita por licenciado em direito com funções de apoio jurídico, nos termos do artigo 11.º, n.º 2 do CPTA, devendo para o efeito ser junta cópia do despacho que o designou.
O prazo acima indicado é contínuo e inicia-se na data de publicação do presente anúncio. Terminado esse prazo em dia em que os tribunais estejam encerrados o fim do prazo transfere-se para o dia útil imediatamente a seguir.
Contrainteressados:
Alberto Luís do Nascimento Cruz.
Alcídio Manuel Pereira Franco.
Amândia Gabriela da Silva Mairos.
Ana Isabel Ferreira Magalhães.
Ana Mafalda Serra Pires de Lima.
Ana Maria Campos de Oliveira.
Ana Maria Moreira Dias Santos Ferreira.
Ana Patrícia Coelho Nibra.
Ana Rita da Cruz Rocha.
Ana Rita Domingos Antunes.
Ana Rita Henriques Bernardes.
Ana Rita Pereira Leandro.
André Costa Pinto de Castro.
André Manuel Morais Rodrigues.
Andrea Calisto Quintas Penim Pinheiro.
Andreia Sofia Magalhães Pinheiro.
Andreia Susana Correia Machado Brandão.
Ângela Monteiro.
António Adérito da Fonseca Machado.
António Augusto Antunes Novais.
António Bernardes.
António Maria Neves Ribeiro.
Bárbara da Silva Soares.
Benedita Maria Barrocas Inácio.
Bruna Pires Lourenço.
Bruno dos Reis Chaves Paradela de Oliveira.
Bruno Miguel do Carmo Pereira.
Bruno Miguel Duarte Nascimento.
Bruno Miguel Rodrigues Coelho.
Bruno Miguel Simões Ferreira.
Carla Cristina Ferreira Teixeira.
Carla Daniela Ribeiro Silva.
Carlos Manuel Mendes Simões.
Carlos Manuel Santos Feio.
Carlos Vilela Leal da Costa.
Cármen Ribeiro.
Carolina Costa de Moura Coutinho Torrinha.
Carolina Filipa Pereira Horta Gonçalves.
Catarina Maria da Silva Loureiro.
Cátia Alexandra Correia Dâmaso.
Cátia Alexandra Marques Amaral.
Cátia Alexandra Pereira de Castro Vaz.
Cátia Alexandra Ribeiro Moreira.
Célia da Conceição Oliveira da Costa.
Célia Fernanda Almeida da Rocha.
Cidália Pinto.
Cláudia Cristina Semedo Fernandes de Melo.
Cláudia Patrícia Macieira Fradiano.
Cláudia Patrícia Silva Nabais.
Cristiana Lopes.
Cristina Alexandra Lopes de Carvalho Viana.
Cristina Isabel Saraiva Alves Cardoso.
Daniela Costa Pereira.
Daniela Fernandes Henriques.
Daniela Filipa Marques Dinis.
Daniela Sampaio.
Daniela Sofia Lopes Bernardes.
David Manuel Lopes Moleiro.
Dina de Jesus Calado.
Elsa Sobral.
Eurico José Jesus Santos.
Filipa Vieira Leonardo.
Filipe José Ferreira de Oliveira e Silva.
Francisco José Tenório Carneiro Pires.
Gonçalo Marques Teixeira de Almeida Mendes.
Graça Maria Duarte Guerreiro Albino Pinto.
Hélder Filipe de Almeida Lemos.
Hugo Manuel Ferreira Duarte.
Hugo Miguel Paixão Torrado.
Inácio Fábio dos Santos Vicente.
Inês Galvão Peres Brito de Noronha.
Inês Paula.
Isabel Maria Dias Machado.
Joana Daniela Amaral da Gama Lima Rebelo.
Joana Filipa Correia Branco de Magalhães e Sousa.
Joana Filipa Pinto Sereno.
Joana Patrícia de Oliveira Lima.
Joana Sofia Ribeiro Bonifácio.
João Miguel Pereira Soares da Silva Rodrigues.
João Nuno Martins Esteves.
Joel Silva Antunes.
José Fernando Godinho da Rocha.
José Maria Ataíde Cordeiro Galvão Teles.
Juliana Patrícia Gomes Figueiredo.
Leonardo Homem de Gouveia Carvalho.
Liliana Isabel Rufino Pedroso.
Liliana Sofia Vieira Ribeiro.
Lina Manuela Almeida Fernandes de Carvalho.
Lina Margarida da Costa Bento Lucas.
Lisa Ferreira Passos Graça.
Lucília de Jesus Martins Gomes.
Lucília Maria Marcelino Nogueira Ribeiro.
Luís António Baptista da Silva.
Luís Martins de Menezes de Paiva Brandão.
Luís Miguel Martins Routar.
Madalena Sá Reis.
Manuel António Simões Correia.
Márcia Cristina Garcia Peixoto de Oliveira.
Márcio José de Sousa Caiado.
Maria Aldina Ribeiro de Magalhães.
Maria Alice Almeida Correia.
Maria Andréa Gomes de Carvalho Rosa Neves de Almeida.
Maria da Piedade da Cunha Pires Pinheiro.
Maria de Fátima Andrade Trindade.
Maria de Lurdes da Silva Batista Vilhena Faber.
Maria do Pilar Mendonça Goyanes Machado.
Maria Fernanda Campos da Costa.
Maria Filomena Duarte Moreira Lanzinha.
Maria Matilde Batista da Silva Teodoro Calapez Cor.
Maria Noemi Macedo da Cunha Correia Pereira.
Mariela Pinheiro.
Marisa da Silva Rego Duarte.
Marlene Pereira Monteiro.
Marta Batista Flores.
Marta Cristina Almeida Simões Duarte Pereira.
Marta Filomena Pontes Lourinho.
Miguel Paixão.
Miriam Rosinha Pontes.
Mónica Cristina Barona Leote Casanova.
Natália Rodrigues Fernandes.
Nelson Francisco Páscoa da Silva.
Nuno Luís Neves dos Santos.
Nuno Manuel Ribeiro Maia Caetano.
Orlando Hélder Edreira Pinto de Sousa.
Palmira Teresa Ferreira dos Santos Serra Félix.
Patrícia Alexandra Amaral de Campos.
Patrícia Alexandra Oliveira de Sousa.
Patrícia Galante Mesquita.
Patrícia Isabel Martins Afonso de Carvalho.
Patrícia Vicente Gomes.
Paula Cristina da Costa e Silva.
Paula Cristina Gomes de Sousa Ferreira Pereira.
Paula Pala Martins.
Paulo Manuel Teixeira de Carvalho Guerra.
Paulo Teixeira Branco.
Pedro Gonçalo Andrade Vermelhudo.
Pedro João Ribeiro Jesus.
Pedro José Oliveira Gonçalves.
Pedro Manuel Gomes da Costa.
Pedro Miguel Salgado da Rocha.
Pedro Nuno Santos Cardoso.
Rafaela Azevedo Ribeiro.
Raquel Rodrigues Maia de Carvalho.
Ricardo Hugo Lima Ferreira Martins.
Ricardo Justino Melo da Silva Rodrigues.
Rita Lobão Guimarães.
Rosália Maria Vital Belchior Calisto.
Rúben Emanuel Gonçalves Romão.
Rui Alexandre Pinto de Queirós.
Rui Miguel Esteves Simão.
Rui Pedro Serra Ferreira.
Rute Manuela Santos Domingues.
Sabrina Margarido dos Santos.
Salomé Catarina Oliveira Costa.
Sandra Cristina Moreira Saraiva.
Sandra Isabel Teixeira Colaço Brilhante.
Sandra Maria Cardoso Nogueira e Nogueira.
Sandra Maria Mendes de Sousa Gonçalves.
Sandra Maria Simões.
Sara Ferreira Gonçalves.
Sara Raquel Machado Pacheco Resendes.
Sílvia Catarina Monteiro Freitas Ferreira.
Sónia Alexandra Ferreira Matias.
Sónia Alexandra Pereira de Almeida.
Sónia Cristina Fernandes da Silva.
Sónia da Graça Esteves Morais.
Sónia Fernanda Cerqueira Cardoso.
Sónia Maria Correia Marques.
Susana Cláudia Alves Costa.
Susana Cláudia Lopes Silva.
Susana Ferreira de Jesus.
Susana Maria Carvalho Ferreira Abenhaim.
Susana Paula Silva.
Suzana Manuela da Conceição Silva Correia.
Suzana Tavares Mesquita.
Tânia Daniela Henriques Salazar.
Tânia Maria Alves Cabral.
Tânia Patrícia Grave Freitas de Oliveira.
Tânia Rebelo Pires.
Tânia Sofia Gonçalves Marques.
Tiago Manuel Fernandes Gonçalves.
Tiago Miguel Inácio Pereira.
Tiago Miguel Moreira Barros.
Tiago Nuno Lésico Fernandes.
Vanda Elisabete Caeiro Gonçalves.
Vanessa Tatiana Da Conceição Illescas Antunes Arei.
Vera Alexandra da Costa Oliveira.
Vera Patrícia dos Santos Martins.
Victor Manuel Teixeira Cardoso.
Virgílio Manuel Pereira da Silva Guimarães.
Zilda Pinto Martins Lourenço.
9 de agosto de 2012. - A Juíza de Direito, Guida Jorge. - O Oficial de Justiça, Alípio J. Padilha.
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