Nos termos do n.º 3, artigo 77.º, do DL n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação que lhe foi conferida pelo DL n.º 46/2009, de 20 de fevereiro e alterações que lhe foram introduzidas pelo DL n.º 181/2009, de 07 de agosto (RJIGT), informa-se que está aberto por um prazo de 22 dias, com início cinco dias após a publicação do presente aviso em Diário da República, um período de discussão pública do Plano de Pormenor da Jagunda - Núcleo de Desenvolvimento Turístico.
A proposta de plano, bem como a restante documentação que integra o procedimento, ficará disponível para consulta, a partir da data acima referida, nos serviços municipais e na internet em www.cm.seia.pt, podendo os interessados, apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões que entenderem pertinentes.
8 de Agosto de 2012. - O Presidente da Câmara, Carlos Filipe Camelo Miranda de Figueiredo.
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