José Carlos Barbosa Carreiro, presidente da Câmara Municipal do Concelho de Nordeste:
Torna público de que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária realizada no dia 25 de julho findo, deliberou, por unanimidade submeter a apreciação pública a Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Nordeste, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação no Diário da República, em cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal, Praça da República, 9630-141 Nordeste, dentro do período atrás referido.
Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
3 de agosto de 2012. - O Presidente da Câmara, José Carlos Barbosa Carreiro.
Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município do Nordeste - 2012
(ver documento original)
206309125
