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Em cumprimento do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que foi extinta a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado do trabalhador deste Município, Alfredo Manuel Ferreira Daniel, Assistente Técnico, por motivo de falecimento no dia 1 de julho de 2012, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 32.º da referida lei.
2 de agosto de 2012. - O Presidente da Câmara, José Manuel Saldanha Rocha (Dr.).
306312154
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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