Portaria 70/83, de 27 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 36, de 27.09.1983, Pág. 294
- Data: 1983-09-27
- Diploma não vigente
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Sumário
Fixa o regime de comercialização do pescado.
Aviso
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