Anúncio de procedimento n.º 3220/2012
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
503933813 - Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P.
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção de Coordenação de Economia e Finanças - Contratualização
Endereço: Edifício da Estação de Stª Apolónia 1.º Piso
Código postal: 1149 093
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 211022443
Fax: 00351 211021705
Endereço Eletrónico: contratos@refer.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Prestação de Serviços de Seguro Automóvel Frota 2013/2015 e-contratos 5010010671
Descrição sucinta do objeto do contrato: Pretende-se, a contratação do Seguro Automóvel para a totalidade da frota da REFER, E.P.E., em apólice única, que garanta a Responsabilidade Civil nos termos do Decreto de Lei 291/07 de 21 de agosto, e demais coberturas facultativa
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 377650.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 66512100
Valor: 0.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Portugal Continental
País: PORTUGAL
Distrito: Portugal Continental
Concelho: Todos
Código NUTS: PTZZZ
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 36 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
Os documentos de habilitação são indicados no ponto 14 do Programa de Concurso.
O presente concurso é aberto exclusivamente a Companhias de Seguro, autorizadas pelo Instituto de Seguros de Portugal (ISP) a exercer a actividade de seguro em Portugal no Ramo Automóvel.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Rede
Ferroviária Nacional - REFER, E.P.E.
Direção de Coordenação de Economia e Finanças - Contratualização
Endereço desse serviço: Edifício da Estação de Santa. Apolónia, 1.º andar
Código postal: 1149 093
Localidade: Lisboa
Endereço Eletrónico: contratos@refer.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.anogov.com/op-referepe/faces/app/dashboard.jsp
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 100,00, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, em dinheiro ou por cheque passado a favor da Rede Ferroviária Nacional - REFER, EPE , ou fazendo prova de depósito a favor da REFER, na Caixa Geral de
Depósitos na conta NIB n.º 0035 0697 00596843930 87. O comprovativo de pagamento deve ser comunicado à REFER por intermédio da plataforma eletrónica anteriormente referida.
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho de Administração da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P.E.
Endereço: Palácio de Coimbra, Rua de Santa. Apolónia, n.º 53
Código postal: 1100 105
Localidade: Lisboa
Endereço Eletrónico: contratos@refer.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2012/08/10
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
O preço base do presente Concurso é de 377.650,00 euros ( trezentos e setenta e sete mil seiscentos e cinquenta euros), para o triénio, que inclui impostos e demais taxas e encargos inerentes à emissão de uma apólice e respetivas cartas verdes .
Não são admitidas propostas que não respeitem as disposições constantes do Caderno de Encargos.
Não é permitida a apresentação de propostas condicionadas nem variantes.
As peças do concurso encontram-se disponibilizadas, na plataforma eletrónica anoGov utilizada pela REFER disponível em www.anogov.com/op-referepe/faces/app/dashboard.jsp
O processo do concurso encontra-se ainda patente para consulta na REDE FERROVIÁRIA NACIONAL - REFER, E.P.E., Direção de
Coordenação de Economia e Finanças - Contratualização , sita no Largo dos Caminhos-de-Ferro - Estação de Santa Apolónia - 1º Piso, 1100-105 LISBOA (telefone: (+351) 21 1022443 , fax (+351) 21 1021 705 ), onde pode ser examinado, das 10.00 às 12.00 horas e das
14.30 às 17.00 horas, desde o dia da publicação do anúncio, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas.
As condições de fornecimento das peças do concurso indicadas em IV.3.3) dizem respeito aos documentos concursais disponibilizados pela plataforma eletrónica utilizada pela REFER.
Todas as notificações e comunicações relativas a este processo serão efetuadas através da plataforma eletrónica anoGov, com exceção das situações previstas no Programa de Concurso e na legislação aplicável.
O presente concurso é aberto exclusivamente a Companhias de Seguro, autorizadas pelo Instituto de Seguros de Portugal (ISP) a exercer a atividade de seguro em Portugal no Ramo Automóvel, que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º do
Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-
Lei 278/2009 de 2 de outubro.
O contrato terá início em 1 de janeiro de 2013 e a duração da prestação de serviços é de 3 (três) anos vulgarmente designado por "Long
Term Agreement", terminando em 31 de dezembro de 2015.
Anúncio enviado para JOUE em 10/08/2012.
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Carlos Alberto João Fernandes
Cargo: Vogal do Conselho de Administração
406320879
