Declaração de retificação n.º 1049/2012
Mário de Almeida Loureiro, presidente da Câmara Municipal de Tábua:
Torna público, nos termos do artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, e pelo despacho 23/2012 do presidente da Câmara de 13 de julho de 2012, que se procede à retificação do edital (extrato) n.º 645/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 13 de julho de 2012, relativo ao Código Regulamentar do Município de Tábua e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, nos seguintes moldes:
No anexo ii - Tabela de Taxas Urbanísticas, quadro vi - taxa devida pela licença ou admissão de comunicação prévia de obras de edificação, n.º 3.2, onde consta o valor de (euro) 1000, deve constar (euro) 0.
No anexo ii - Tabela de Taxas Urbanísticas, quadro xi - concessão de alvarás de licença ou autorização de utilização e alteração da utilização, n.º 1.2.1, onde se lê: «por unidade autónoma» deve ler-se «por metro quadrado».
Nos termos da lei do citado regulamento, o mesmo vigora no dia seguinte ao da presente publicação no Diário da República.
16 de julho de 2012. - O Presidente da Câmara, Mário de Almeida Loureiro.
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