António Rui Esteves Solheiro, Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, torna público, nos termos do artigo 3.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, e por deliberação de Câmara Municipal de 27 de julho de 2012, que se encontra aberto o período de discussão pública da proposta de alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação pelo período de 30 dias úteis, estando disponível para consulta de todos os interessados na secretaria da DPGU e na página eletrónica do Município.
31 de julho de 2012. - O Presidente da Câmara, António Rui Esteves Solheiro.
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