Regulamento do Museu da Quinta de Santiago
Dr. Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos:
Torna público que, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), foi dado cumprimento do disposto no n.º 1 do citado artigo, não tendo sido registadas quaisquer reclamações ao projeto do Regulamento do Museu da Quinta de Santiago, aprovado pela Assembleia Municipal sob proposta da Câmara no dia 12 de janeiro de 2012 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33 de 15 de fevereiro de 2012 - Aviso 2458/2012. O Regulamento foi aprovado definitivamente pela Assembleia Municipal sob proposta da Câmara na sua reunião extraordinária no dia 12 de julho de 2012.
2 de agosto de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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