Resolução 135/83, de 2 de Agosto
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 28, de 02.08.1983, Pág. 210
- Data: 1983-08-02
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Sumário
Autoriza a cedência em propriedade plena de lotes para a construção de habitação própria, em regime de auto-construção.
Aviso
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