Resolução 94/85, de 23 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 26, de 23.07.1985, Pág. 325
- Data: 1985-07-23
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Sumário
Autoriza a constituição de hipotecas sobre os terrenos cedidos ou a ceder ao abrigo da Resolução 54/81, de 9 de Junho, que sejam oferecidos em garantia das dívidas resultantes de empréstimos concedidos por instituições de crédito competentes para financiamento da construção das correspondentes habitações.
Aviso
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