Isaltino Afonso de Morais, Licenciado em Direito, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras
Faz público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de março, se encontrará a decorrer a partir do dia 20 de julho de 2012 e pelo prazo de 15 dias, a discussão pública referente ao Pedido de Licenciamento duma Operação de loteamento, no Casal da Choca (artigo 412) Freguesia de Porto Salvo, de Iniciativa Municipal, nos termos do artigo 22, conjugado com os n.os 2 e n.º 3 do artigo 27.º do referido decreto-lei.
A consulta do processo, para efeito de eventuais observações ou sugestões por parte do público em geral, poderá naquele prazo ser efetivada, todos os dias, de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre as 9:30 - 17:30 horas, no Departamento de Projetos Especiais - Edifício Atrium (ao pé do Parque dos Poetas).
E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
9 de julho de 2012. - O Presidente da Câmara, Isaltino Morais.
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