Considerando:
1) O disposto no Despacho RT/C-109/2011, de 20 de setembro, que procede à criação do Mestrado em Direito dos Negócios, Europeu e Transnacional, acreditado pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) em 18 de maio de 2012, ao qual corresponde o registo n.º R/A-Cr 35/2012, atribuído pela Direção-Geral do Ensino Superior;
2) A Deliberação 17/2011, de 19 de setembro, da Comissão Pedagógica do Senado Académico da Universidade do Minho;
Ao abrigo do disposto nos artigos 75.º a 80.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Lei 107/2008, de 25 de junho e n.º 230/2009, de 14 de setembro, e no artigo 37.º, n.º 2, dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho normativo 61/2008, publicados no DR, 2.ª série, n.º 236, de 5 de dezembro de 2008;
Determino:
1 - A aprovação do mapa de organização do plano de estudos do Mestrado em Direito dos Negócios, Europeu e Transnacional constante do anexo ao presente Despacho, nos termos nele estabelecidos.
2 - O plano de estudos assim aprovado começa a vigorar no ano letivo de 2012/2013.
6 de junho de 2012. - O Reitor, António M. Cunha.
ANEXO
Mestrado em Direito dos Negócios, Europeu e Transnacional
1 - Unidade orgânica: Escola de Direito
2 - Ciclo de estudos: Mestrado em Direito dos Negócios, Europeu e Transnacional
3 - Grau: Mestre
4 - Área científica predominante do ciclo de estudos: Direito Público
5 - Número de créditos, necessário à obtenção do grau: 90 ECTS
6 - Duração normal do ciclo de estudos: 3 semestres
7 - Opções, ramos ou outras formas de organização de percursos alternativos em que o ciclo de estudos se estruture: Não aplicável
8 - Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau:
QUADRO N.º 1
(ver documento original)
9 - Plano de estudos
Universidade do Minho
Escola de Direito
Mestrado em Direito dos Negócios, Europeu e Transnacional
1.º, 2.º e 3.º semestres
QUADRO N.º 2
(ver documento original)
QUADRO N.º 3
Listam-se as unidades curriculares oferecidas para a Opção I e Opção II
(ver documento original)
QUADRO N.º 4
Listagem das Opções (Módulos) a serem oferecidas na unidade curricular de Seminários
(ver documento original)
206260411
