Dr. José Inácio Marques Eduardo, presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve):
Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 1, do Artigo 22.º, do Dec. Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 60/2007, de 4 de setembro e alterações vigentes, e em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 3 de julho de 2012, irá decorrer o período de discussão pública relativo a Operação Urbanística de alteração do loteamento (alteração do uso do edifício destinado a supermercado a edifício destinado a loja de comércio/serviços) titulado pelo alvará 17/1972, sito nos Alporchinhos, freguesia de Porches, a favor de José da Encarnação Alves Cabrita, de acordo com competente proposta anexa ao processo.
O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicação do Aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias.
Os interessados poderão consultar a proposta de alteração do loteamento, na Secção Administrativa de Obras e Urbanismo desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente.
As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, formuladas por escrito e apresentadas na Secção Administrativa de Obras e Urbanismo, desta Câmara Municipal.
3 de julho de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. José Inácio Marques Eduardo.
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