Aprovação da proposta da delimitação da área de reabilitação urbana e estratégia de reabilitação urbana simples para a zona correspondente ao denominado "Bairro Ribeirinho"
José Macário Correia, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que, foi deliberado em reunião da Câmara Municipal de 6 de outubro de 2011 e 30 de maio de 2012 aprovar a proposta da delimitação da área de reabilitação urbana e estratégia de reabilitação urbana simples para a zona correspondente ao denominado "Bairro Ribeirinho", e submete-la a discussão pública, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 307/2009 de 23 de outubro.
Tendo decorrido o período de discussão pública sem que tenham sido formuladas pelos particulares, quaisquer reclamações e ou observações, que pudessem ser consideradas no âmbito deste procedimento, a proposta foi submetida e aprovada em sessão de 29 de junho de 2012 da Assembleia Municipal de Faro, pelo que, nos termos do n.º 5 do artigo 14.º do Decreto-Lei 307/2009 de 23 de outubro, será publicada através de aviso na 2.ª série do Diário da República.
Os elementos relativos à presente aprovação poderão ser consultados no Departamento de Urbanismo/Divisão de Regeneração Urbana, durante a hora de expediente, todos os dias úteis e na página da internet www.cm-faro.pt.
Para constar e devidos efeitos se lavra o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, bem como difundido em jornal de circulação local ou nacional e na página eletrónica do município.
5 de julho de 2012. - O Presidente da Câmara, José Macário Correia.
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