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Resolução 54/83, de 26 de Abril

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 14, de 26.04.1983, Pág. 79
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Sumário

Declara a utilidade pública urgente dos terrenos necessários ao desenvolvimento de uma urbanização na Vila da Madalena da Ilha do Pico, autorizando a Secretaria Regional do Equimento Social e a Câmara Municipal da Madalena a tomar posse administrativa dos mesmos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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