Resolução 54/83, de 26 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 14, de 26.04.1983, Pág. 79
- Data: 1983-04-26
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Sumário
Declara a utilidade pública urgente dos terrenos necessários ao desenvolvimento de uma urbanização na Vila da Madalena da Ilha do Pico, autorizando a Secretaria Regional do Equimento Social e a Câmara Municipal da Madalena a tomar posse administrativa dos mesmos.
Aviso
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