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Declaração de retificação n.º 871/2012
Por ter sido publicada com inexatidão a deliberação 908/2012 no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 3 de julho de 2012, a p. 23318, retifica-se que onde se lê «de 41 para 40 horas semanais» deve ler-se «de quarenta para trinta e nove horas semanais».
3 de julho de 2012. - A Presidente do Conselho de Administração, Margarida Rebelo da Silveira.
206225314
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