Resolução 43/83, de 12 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 12, de 12.04.1983, Pág. 37
- Data: 1983-04-12
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Sumário
Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e Equipamento Social à cedência em propriedade plena, segundo as normas constantes da resolução nº 54/81, aos interessados em construir habitação própria, em regime de auto-contrução, de todos ou alguns dos lotes que integram o prédio rústico sito ao Longo do Mar, freguesia da Matriz, concelho da Ribeira Grande.
Aviso
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