Resolução 42/83, de 12 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 12, de 12.04.1983, Pág. 36
- Data: 1983-04-12
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Sumário
Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à execução da obra de Implantação do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca do Campo e Zona Envolvente, autorizando a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo a tomar posse administrativa das mesmas.
Aviso
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