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Por meu despacho, de 30 de maio de 2012, foi concedida licença sem remuneração ao técnico superior, Rui Manuel Baptista Fiolhais, pertencente ao mapa de pessoal deste Gabinete, pelo período de 3 anos, nos termos do disposto no artigo 234.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, com efeitos a partir de 01 de junho de 2012.
3 de julho de 2012. - O Diretor-Geral, Carlos Pereira da Silva.
206229065
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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